Está agendada para a próxima quarta-feira (13/7), às 9h30, uma audiência pública voltada a debater com a sociedade o Projeto de Lei 84/99, que tem como objetivo tipificar e punir os crimes cometidos na internet no Brasil. O documento, elaborado pelo deputado federal Eduardo Azeredo há 12 anos, tem levantado uma série de discussões, em especial, quanto à possibilidade de acabar com a privacidade dos internautas.
Para estimular o debate do tema, os internautas poderão participar, em tempo real, da audiência pública, por meio de chat ou Twitter, enviando sugestões, perguntas e críticas aos deputados. Para isso, os interessados devem se cadastrar no portal e-Democracia e acessar o endereço: http://edemocracia.camara.gov.br/web/seguranca-dainternet/participacao-ao-vivoO debate será promovido pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara; de Direitos Humanos e Minorias; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.No dia 29 de junho, a Comissão de Ciência e Tecnologia adiou a votação do Projeto de Lei 84/99 para 10 de agosto, com o intuito de aprofundar o debate de temas críticos da proposta, por meio da audiência pública.
Deputados contrários ao projeto criado por Eduardo Azeredo colocaram em consulta pública no portal e-Democracia, na última na última segunda-feira (4/7), uma proposta alternativa para a punição de crimes online. O documento defende a garantia de sigilo das informações dos internautas.O governo federal está empenhado em aprovar, com rapidez, uma lei que permita punir os crimes na internet, os quais não estão previstos na legislação atual. A questão ganhou urgência depois que mais de 200 sites de instituições públicas foram atacados no último mês.A seguir, veja as principais diferenças entre os dois projetos voltados a tipificar e punir os crimes na internet no Brasil (imagem divulgada pela Agência Câmara):
fonte: olhar digital
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