A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, que analisa em caráter terminativo o projeto de lei sobre crimes cometidos com o uso da Internet, mais conhecido como PL Azeredo por conta do substitutivo que substituiu a proposta original, voltou a adiar a votação do texto nesta quarta-feira, 30/11.
“Fizemos uma reunião com o líder do PT, Paulo Teixeira, e técnicos do Ministério da Justiça, mas não se chegou, ainda, a um entendimento. A questão continua pendente enquanto o governo não se conscientiza do problema”, afirmou o, novamente, relator do PL 84/99, Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Segundo o relator, ele tentará um “acordo de verão” com o governo, mas o ímpeto de votar logo o projeto claramente arrefeceu e já não se fala mais em nova data para colocar a proposta em pauta, sinal de falta de apoio à proposta. Clima bem diferente do anunciado há um mês pelo presidente da CCTCI, Bruno Araújo (PSDB-PE).
“Se não houver esse entendimento vamos para o voto. Não vamos encerrar esse período legislativo com esse projeto engavetado na comissão”, afirmou Bruno Araújo quando, em 26/10, anunciou o que deveria ser o último adiamento, na Comissão, da proposta que tipifica crimes cometidos pela Internet.
O governo – bem como os deputados da base que rejeitam o PL Azeredo – não tem pressa. Pelo contrário, prefere ver caminhar o projeto de Marco Civil da Internet, ainda que o ritmo dessa proposição, para a qual foi criada uma comissão especial das duas casas legislativas, não seja animador. Além disso, há o texto alternativo ao PL 84/99.
Na reunião mencionada pelo relator, ele foi convidado participar dessa proposta alternativa, elaborada pelos petistas Paulo Teixeira (SP) e Emiliano José (BA), além das deputadas Luiza Erundina (PSB-SP) e Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) e João Arruda (PMDB-PR), que é na prática uma versão enxuta do substitutivo do deputado mineiro.
“Fizemos um convite para ele subscrever nossa proposta alternativa, mas ele não aceitou”, relata o líder do PT na Câmara. Azeredo já sinalizara que poderia modificar a proposta para se aproximar desse texto “alternativo”, mas o estágio de tramitação do PL 84/99, aprovado na Câmara e modificado no Senado, só permite que sejam retirados itens, não acrescentados.
Esse projeto alternativo, oficialmente protocolado na Câmara ontem, 29/11, resume-se tipificar três crimes: 1) Invadir rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado; 2) Utilizar, alterar ou destruir as informações obtidas ou causar dano ao sistema informatizado; e 3) Inserir ou difundir código malicioso em dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado sem a autorização de seu legítimo titular.
fonte: olhar digital
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